ESTATUTO
 
 

SINDITÊXTIL – SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM EM GERAL; DE TINTURARIA, ESTAMPARIA E BENEFICIAMENTO; DE LINHAS; DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO; DE NÃO-TECIDOS E DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CNPJ/MF n. 62.636.253/0001-03

ESTATUTO DO SINDITÊXTIL – SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM EM GERAL; DE TINTURARIA, ESTAMPARIA E BENEFICIAMENTO; DE LINHAS; DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO; DE NÃO-TECIDOS E DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAPÍTULO I - A DENOMINAÇÃO, A SEDE, A DURAÇÃO E OS FINS- Art. 1º - O SINDITÊXTIL – Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral; de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento; de Linhas; de Artigos de Cama, Mesa e Banho; de Não-Tecidos e de Fibras Artificiais e Sintéticas do Estado de São Paulo, com sede e foro na cidade de São Paulo, município de São Paulo, na Rua Marquês de Itu, 968, é constituído por tempo indeterminado, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica da indústria de fiação e tecelagem em geral; de tinturaria, estamparia e beneficiamento; de linhas; de artigo de cama, mesa e banho; de não-tecidos; de fibras artificiais e sintéticas e têxteis técnicos, na base territorial do Estado de São Paulo, e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido de solidariedade profissional e de sua subordinação aos interesses nacionais. Art. 2º - São prerrogativas do Sindicato: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da categoria econômica e os interesses individuais dos associados, relativamente à aludida categoria; b) firmar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria; d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria; e) impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria, estabelecer e cobrar taxas por determinados serviços. Art. 3º - São deveres do Sindicato: a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das classes; b) manter serviços de assistência técnico-judiciária para os seus associados, visando a orientação e proteção da categoria; c) promover a conciliação dos dissídios de trabalho. Art. 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato: a) a observância rigorosa da lei dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos; b) abstenção de qualquer propaganda, de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais; c) inexistência do exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato. CAPÍTULO II - DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS - Art. 5º - À toda firma ou empresa que participe da categoria econômica da indústria de fiação e tecelagem em geral; de tinturaria, estamparia e beneficiamento; de linhas, de artigos de cama, mesa e banho, de não–tecidos; de fibras artificiais e sintéticas e de têxteis técnicos, assiste o direito de ser admitida no Sindicato. Art. 6º - Os associados são classificados como segue: Beneméritos, Honorários, Estatutários e Institucionais. (a) Beneméritos, que tenham prestado serviços de relevância à classe têxtil, são possuidores de títulos remidos (b) Honorários, que embora não participando do quadro social, tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato; (c) Estatutários: Pessoas Jurídicas e Físicas, que contribuírem mensalmente com o Sindicato; (d) Institucionais: Associações ou Grupos de Pessoas Jurídicas, com direito a voto único de um representante, que contribuírem mensalmente com o Sindicato. Parágrafo Primeiro: Os Associados Beneméritos e Honorários serão admitidos no Sindicato, a juízo da Diretoria. Parágrafo Segundo: Os direitos e obrigações dos Associados, estão previstos nos artigos 8º e 9º deste estatuto e no Regimento Interno. Parágrafo Terceiro: Os Associados Beneméritos e Honorários são considerados remidos, sujeitos apenas ao pagamento de contribuição mensal de manutenção. Os demais associados descritos no artigo 6º deste Estatuto, pagarão contribuições conforme estabelecido no Regimento Interno do Sindicato. Art. 7º - Na sede do Sindicato encontrar-se-á o registro de associados, do qual deverão constar as especificações exigidas no artigo anterior. Art. 8º - São direitos dos associados: a) tomar parte, votar e ser votado nas assembléias gerais, na conformidade com o artigo 13. b) requerer, com um número de associados igual ou superior a 1/5 (um quinto), a convocação da assembléia geral extraordinária, justificando-a; c) gozar dos serviços do Sindicato, pagando as taxas fixadas pela Diretoria, para determinados serviços. Parágrafo Primeiro - Os direitos dos associados são intransferíveis.Parágrafo Segundo - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade. Art. 9º - São deveres dos associados, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto; b) pagar pontualmente as contribuições determinadas pela Diretoria; c) desempenhar o cargo para o qual foi eleito, e participar das comissões para as quais for designado; d) prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance; e) comparecer às Assembléias Gerais e respeitar suas decisões; f) contribuir, quando exportadores, para os fundos de fomento às exportações de produtos têxteis, em percentual indicado pela Diretoria, incidente sobre as vendas para o exterior Art. 10 - Os associados poderão demitir-se do Sindicato a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 11 - Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, censura, suspensão e exclusão do quadro social. Parágrafo Primeiro: As penas de advertência e censura, serão aplicadas, quando entender a Diretoria que elas devam preceder a qualquer outra penalidade. Parágrafo Segundo - Serão suspensos dos direitos de associados: a) os que não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas, sem causa justificada; b) os que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria. Parágrafo Terceiro - Serão excluídos do quadro social: a) os que, por sua má conduta profissional, espírito de discórdia, ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos à entidade. b) os que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de três meses no pagamento das suas contribuições. Parágrafo Quarto - As penalidades serão impostas pela Diretoria. Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa. Parágrafo Sexto - Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral. Parágrafo Sétimo - A simples manifestação da maioria não será base para aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos nestes estatutos. Art. 12 - Os associados que tenham sido excluídos do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a juízo da Diretoria, ou que liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamentos. Parágrafo único – Na hipótese da readmissão de que trata este artigo, o associado receberá novo número de matrícula, sem prejuízo da contagem de tempo como associado. CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA VOTAR E SER VOTADO - Art. 13 - São condições para o exercício do direito de voto em eleição sindical: a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social do Sindicato e mais de dois anos de exercício da atividade na respectiva base territorial; b) ser maior de 18 anos; c) estar no gozo de seus direitos sindicais; d) saber ler e escrever e preencher, até 10 dias antes do pleito, as condições requeridas por lei e pelos estatutos.Parágrafo Primeiro - Não se podem candidatar aos cargos administrativos ou de representação profissional: a) os que professarem ideologia incompatível com as instituições ou com os interesses da Nação; b) os que não tiverem aprovadas as suas contas no exercício em cargo de administração; c) os que houverem lesado o patrimônio de qualquer Associação profissional; d) os que não estiverem, no exercício efetivo da atividade, dentro da base Territorial do Sindicato, ou em representação profissional; os que tiverem má conduta, devidamente comprovada; e) os que forem empregados do Sindicato ou associação de grau superior. É inelegível para o cargo de administração ou de representação profissional ou econômica, o associado que até 10 (dez) dias antes do pleito não preencher as condições legais e estatutárias. Parágrafo Segundo - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão de três anos. A Diretoria e o Conselho Fiscal tomarão posse em 1o. de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Parágrafo Terceiro - Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal do Sindicato e os de representação profissional serão conferidos a brasileiros que possuam os requisitos deste artigo, sendo o de Presidente do Sindicato provido somente por brasileiro nato. CAPÍTULO IV - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DAS ELEIÇÕES Art. 14 - Incumbe ao Presidente do Sindicato providenciar, até 35 (trinta e cinco) dias antes da data das eleições, para publicação de Edital, pelo menos em 1 jornal de grande circulação local, fixando, desde logo, prazo para registro de chapas, o qual correrá da data da primeira publicação e terminará após 10 (dez) dias. efetuado o registro das chapas, cabe ao presidente, dentro de 3 (três) dias, providenciar para a publicação, pelo menos em um jornal de grande circulação local, de Edital contendo a relação dos candidatos registrados; incumbe ao presidente da entidade providenciar no sentido de que, pelo menos 3 (três) dias antes do pleito, seja publicado Edital convocando os eleitores e indicando o dia, hora, local ou locais de funcionamento das mesas coletoras e outras informações julgadas de interesse. Parágrafo único – Até a véspera do dia fixado para a realização da eleição compete ao Presidente do Sindicato: organizar a relação completa dos associados quites em pleno gozo dos seus direitos; preparar os livros das atas eleitorais e os de assinatura dos eleitores, bem como sobrecartas sem inscrições nem gravuras; colocar cabinas indevassáveis no recinto destinado ao funcionamento das urnas, provendo-as das chapas registradas de que trata o Art. 15. CAPÍTULO V - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS - Art. 15 - Para cada órgão de administração haverá uma chapa, em separado, com os respectivos candidatos, contendo cada uma tantos suplentes quantos forem os candidatos efetivos da mesma. Parágrafo Primeiro - Aos suplentes aplicam-se as mesmas exigências formuladas para os candidatos efetivos. Parágrafo Segundo - Para o registro das chapas, que será feito na secretaria da entidade, deverá ser apresentado requerimento, pelo cabeça da chapa, contendo assinatura de todos os candidatos, com as indicações exigidas pelos estatutos da entidade. Parágrafo Terceiro - Ao receber o pedido de registro, a secretaria do Sindicato, após autenticá-lo, fornecerá ao candidato, que estiver promovendo um recibo da documentação entregue. Parágrafo Quarto - As chapas, após o registro, serão afixadas em local adequado na sede social, a fim de que os nomes dos componentes de cada uma cheguem ao conhecimento dos associados. Parágrafo Quinto - Toda a chapa registrada terá como única legenda o título do Sindicato. Parágrafo Sexto - Para a subscrição do requerimento de registro de chapas, é vedada a delegação de poderes. Parágrafo Sétimo - Se algum candidato se encontrar ausente do município – sede do Sindicato, por ocasião do registro da respectiva chapa deverá suprir a assinatura exigida por comunicação expressa, por via telegráfica, com firma reconhecida, aquiescendo em entregá-la, comunicação essa que será anexada, em original, ao requerimento de inscrição. Art. 16 - O Registro a que se refere o artigo anterior será requerido ao sindicato pelo candidato que encabeçar a respectiva chapa, juntando uma demonstração em que individualize os candidatos nele incluídos, contendo os dados seguintes: a) número da matrícula no Sindicato; b) nome da firma ou empresa onde exerce atividade; c) naturalidade; d) idade; e) estado civil; f) número de anos de exercício da atividade, na base territorial do Sindicato. Parágrafo Único – Recurso relativo a registro de chapa de candidatos será entregue, mediante protocolo, à secretaria da entidade, cujo presidente, após prestar informações no prazo de 3 (três) dias, remeterá o processo, com a máxima urgência, à Diretoria para exame e deliberação. Art. 17 - Encerrado o prazo de registro de chapas, a que se refere o Art. 14, incumbe ao presidente do Sindicato: providenciar a publicação do Edital a que se refere o Art. 14; afixar na sede do Sindicato, em listas correspondentes às mesas coletoras, até 5 (cinco) dias antes da realização do pleito, a relação dos associados eleitores, quando não for possível avisar diretamente o associado – eleitor, por carta registrada, quanto à data e local em que deverá votar; providenciar para a publicação do Edital a que se refere o Art. 14; observar, em tudo o mais, as disposições estatutárias relativas à matéria. Art. 18 - É assegurado a todo associado, nas condições da lei, o direito de concorrer a cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal do Sindicato desde que o exerça por meio de chapas registradas nos termos destes estatutos. Parágrafo único – Aos candidatos que encabeçaram chapas assiste o direito de indicar, por escrito ao presidente da assembléia geral, os seus fiscais. CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DAS ELEIÇÕES E DAS VOTAÇÕES - Art. 19 - A eleição para Diretoria, Conselho Fiscal e delegados representantes junto à Federação das Indústrias, será realizada conforme disposto nos artigos 13 e 14, com antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da terminação do mandato. Art. 20 - Instalada a mesa coletora, no local designado, o respectivo presidente, após ler em voz alta o edital de convocação e os nomes dos candidatos concorrentes ao pleito constantes das chapas registradas, dará início aos trabalhos mediante abertura da urna, verificando se a mesma está vazia e perfeita, fechando-a em seguida. Parágrafo Primeiro - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, metade das quais fora do horário normal de trabalho, podendo ultrapassar esse limite, quando necessário, observado o horário do início da votação fixado no edital de convocação. Parágrafo Segundo - A duração dos trabalhos da mesa coletora poderá estender-se excepcionalmente por mais de um dia, caso em que, diariamente, terminados os trabalhos, será encerrada a urna, sendo lavrada ata de que constará o número de votantes . O descerramento da urna no dia subseqüente será feito com a presença dos mesários que verificarão se a mesma foi conservada inviolada. Art. 21 - Iniciada a votação, que obedecerá a forma de escrutínio secreto, cada eleitor, pela ordem de apresentação depois de devidamente identificado, de entregar o recibo de quitação de mensalidade de associado e de assinar a folha de votantes, receberá de um dos mesários uma sobrecarta, rubricada pelos três membros da mesa, devendo, então, dirigir-se ao gabinete indevassável, onde colocará as cédulas de sua preferência na sobrecarta recebida, fechando-a e vindo depositá-la, em seguida, na urna. Parágrafo Primeiro - O voto poderá ser exercido, nos termos do Art. 8o. do Estatuto, por membro da Diretoria da empresa associada ou por representante credenciado por escrito, ou, ainda, por correspondência enviada aos locais indicados para a votação, nos prazos determinados para as eleições. Parágrafo Segundo - Em todas as hipóteses será utilizado modelo de cédula confeccionado pela Entidade, contendo a relação de uma ou mais chapas registradas. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de voto por correspondência, a associada enviará carta declarando o exercício de voto por esse meio, que será registrada no livro de presenças, acompanhado de envelope lacrado contendo a chapa de sua preferência, que será depositada na urna coletora pela Mesa Eleitoral. Parágrafo Quarto - As cédulas para votação, correspondentes à chapa da Diretoria, Conselho Fiscal, e de Delegados Representantes serão brancas, tanto quanto possível de iguais dimensões, impressas, datilografadas ou mimeografadas, sempre em tinta preta, e não poderão conter marcas ou símbolos. Art. 22 - Esgotada a capacidade da urna no curso da votação, o presidente da mesa providenciará para que outra seja usada, observadas as mesmas formalidades prescritas no Art. 20. Art. 23 - Concluída a votação e encerrados os trabalhos, o presidente da mesa coletora juntamente com os secretários encerrará a folha de votantes, procedendo, outrossim, ao fechamento da urna pela aposição de tiras de papel, devidamente rubricadas e fará lavrar a competente ata, que poderá ser assinada pelos fiscais, fazendo entrega da urna, a seguir, na sede do Sindicato, ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo. Parágrafo Único – Da ata constarão a hora do início e a do encerramento dos trabalhos, e o total dos votantes como também em resumo , qualquer protesto ou dúvida levantada por eleitor, com relação ao próprio direito, por fiscal e por qualquer candidato. Essa ata será entregue juntamente com a urna ao presidente da mesa apuradora. Art. 24 - As mesas coletoras serão constituídas de um presidente e dois secretários, e instalar-se-ão na sede do Sindicato. Parágrafo Primeiro - Poderão ainda ser designadas mesas coletoras itinerantes, que serão acompanhadas, pelo menos, por um dos membros a que alude este artigo, sendo as cédulas previamente rubricadas pelos 3 (três) integrantes da Mesa Coletora. Parágrafo Segundo - Os trabalhos das mesas coletoras itinerantes poderão ser acompanhados por fiscais, escolhidos dentre os eleitores e indicados na proporção de um por chapa registrada. Art. 25 - Logo após o encerramento dos trabalhos das mesas coletoras, será procedida, na sede do Sindicato, em assembléia Eleitoral pública e permanente, a instalação de mesa apuradora. Parágrafo Primeiro - Instalada a mesa apuradora, proceder-se-á à abertura das urnas e apuração dos votos. Parágrafo Segundo - A apuração dos votos será iniciada com a contagem das sobrecartas de cada urna, procedendo-se em seguida, à abertura das mesmas. Caso haja, na mesma sobrecarta, mais de uma cédula idêntica para o mesmo fim, será levado em conta apenas uma. Seguir-se-á a contagem dos votos atribuídos a cada uma das chapas das chapas registradas. Parágrafo Terceiro - Finda a apuração dos votos, o presidente da mesa apuradora anunciará o resultado final do pleito, proclamando eleita a chapa que obtiver maioria dos votos, indicando se os resultados foram obtidos em primeira, segunda ou terceira convocação, e fazendo lavrar a ata geral dos trabalhos eleitorais, que deverá conter: indicação expressa do dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos; indicação do local ou locais em que funcionaram mesas coletoras, com a discriminação dos respectivos componentes; indicação do resultado de cada urna apurada e correspondente discriminação do número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos; indicação do número total de associados que votaram; indicação do resultado geral da apuração; declaração expressa da existência ou não de protestos, seguindo-se em caso afirmativo, obrigatoriamente, um resumo de cada protesto, formulado perante a mesa, quer por escrito, quer verbalmente; menção a todas as ocorrências que se relacionarem com a apuração do pleito; as assinaturas do presidente da mesa apuradora, do secretário, escrutinadores e fiscais, esclarecido, sempre que tal ocorrer, o motivo porque algum deles deixou de assiná-la.Parágrafo Quarto – ata geral serão anexadas as mesas coletoras. Parágrafo Quinto - Em caso de empate, o presidente da entidade convocará nova eleição no prazo máximo de 10 (dez) dias. Parágrafo Sexto - Será assegurada absoluta liberdade de voto, sendo proibida propaganda eleitoral no recinto do Sindicato e no raio de mil metros, da sede social, devendo a fiscalização ser exercida pelo presidente da mesa, o qual poderá solicitar garantias às autoridades competentes. Parágrafo Sétimo - Ao presidente, secretários e fiscais de cada mesa eleitoral não será permitido o afastamento do respectivo recinto, durante o pleito, a não ser em casos excepcionais, observada a substituição prevista no parágrafo seguinte. Parágrafo Oitavo - No impedimento de qualquer mesário ou secretário da mesa coletora, o presidente poderá, se necessário, escolher, entre associados, o respectivo substituto e, sendo o presidente impedido, caberá a presidência ao secretário. Art. 26 - Os protestos referentes à apuração, que não poderão ser impedidos ou recusados, serão formulados, perante a mesa apuradora, por integrante da chapa, fiscal, ou qualquer eleitor. Parágrafo Único – Qualquer protesto formulado durante a apuração ou recurso interposto dentro de 15 (quinze) dias após a data da eleição, acompanhará o processo eleitoral, devidamente informado pelo presidente da mesa apuradora ou pelo presidente do Sindicato, conforme o caso, para exame e deliberação da Diretoria. Art. 27 - Compete ao presidente em exercício, dentro de 30 (trinta) dias após a data da realização do pleito, não tendo havido protesto ou recurso, dar publicidade ao resultado da apuração. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de protesto ou recurso, a diretoria em exercício permanecerá na administração até o final do processo. Parágrafo Segundo - Em caso de anulação do pleito, será realizado outro, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do ato que houver determinado essa anulação. CAPÍTULO VII - DAS NULIDADES - Art. 28 - São motivos de nulidades: I – Do processo eleitoral: a) quando não forem observadas as determinações contidas no Art. 13 dos Estatutos; b) quando a eleição for realizada em dia, hora ou local diferentes dos designados no edital em desacordo com as disposições estatutárias, ou quando encerrada antes da hora pré-determinada; c) quando as listas de votantes contiverem fraudes; d) quando for infringido o sigilo do voto; e) quando, comprovadamente, se verificar coação ou fraude que vicie a vontade do eleitorado. II – Da Urna: a) quando for entregue sem os documentos eleitorais correspondentes; b) quando votar eleitor alheio à atividade econômica; c) quando o número de sobrecartas for superior ao de votantes; d) quando, na seção a que corresponder, for comprovada fraude ou coação. III – Do voto: a) quando a sobrecarta contiver duas ou mais cédulas diferentes para um mesmo órgão; b) quando a cédula contiver nome não constante de chapa registrada; c) quando a cédula não observar as disposições a respeito de sua confecção ou contiver marcas. Parágrafo Único – Quando a anulação de uma seção eleitoral (urna) puder influir no resultado final do pleito, será realizada eleição suplementar, em que somente poderão votar os eleitores inscritos na lista da urna anulada. CAPÍTULO VIII - DOS ATOS COMPLEMENTARES - Art. 29 - Incumbe ao presidente do Sindicato organizar o processo da eleição anexando-lhe os exemplares dos jornais que publicaram os editais previstos. Art. 30 - Constituem peças essenciais ao processo eleitoral: a) exemplares dos jornais que publicaram os editais previstos, por ordem cronológica de publicação, e cópias autenticadas dos que foram afixados; b) os requerimentos de registros de chapas e seus anexos; c) relação autenticada pelo presidente e pelo tesoureiro, dos associados em condição de votar; d) as folhas de votantes; e) os expedientes de constituição das mesas eleitorais; f) a ata geral dos trabalhos eleitorais e seus anexos. Art. 31 - Esgotado o prazo previsto no Art. 27, sem que tenha sido apresentado qualquer protesto ou recurso, deverá o presidente do Sindicato, arquivar o processo na secretaria da entidade, onde deverá ser conservado por prazo nunca inferior a 5 (cinco) anos. Art. 32 - Incumbe ao presidente da entidade sindical, até 30 (trinta) dias após a posse da diretoria, providenciar para publicação em jornal de grande circulação local, dos nomes dos eleitos e respectivas funções. Art. 33 - Realizada a eleição para delegados representantes o presidente da entidade deverá comunicar à Federação, os nomes dos eleitos. Art. 34 - Extinto o mandato da diretoria sem que haja realizado as eleições, no prazo legal, a assembléia geral elegerá Junta Governativa composta de associados que deverá promover as eleições dentro de 90 (noventa) dias. CAPÍTULO IX - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E DA ADMINISTRAÇÃO Art. 35 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a estes estatutos. Compete privativamente à Assembléia Geral: I- eleger os Diretores Administradores; II- destituir os Diretores Administradores; III- aprovar as contas; IV- alterar o Estatuto. Art. 36 - A Assembléia Geral decidirá por maioria de votos dos presentes e funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados, e em segunda convocação com qualquer número. Parágrafo Primeiro: Nas deliberações para destituição de Diretores Administradores e alteração dos Estatutos, será obrigatório o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, sem a maioria absoluta dos associados em primeira convocação, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Art. 37 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias: a) quando o presidente, ou a maioria da diretoria ou Conselho Fiscal, julgar conveniente; b) a requerimento dos associados, em número igual ou superior a um quinto, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação. Art. 38 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o presidente do Sindicato, que terá de promover sua realização dentro de cinco dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria. Parágrafo Primeiro - Deverá comparecer à respectiva reunião a maioria dos que a promoveram. Parágrafo Segundo - Na falta de convocação pelo Presidente, fa-lá-ão, expirando o prazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberarem realizar. Art. 39 - As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar de assuntos para que forem convocadas. Art. 40 - A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente todos os anos até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, para o fim especial de: a) apreciar o relatório da diretoria, examinar balanços e contas e sobre os mesmos deliberar; b) decidir sobre os assuntos que forem submetidos pela Diretoria. CAPÍTULO X - DA DIRETORIA - Art. 41 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de oito membros – Presidente, 3 Vice-Presidentes, Secretário, um Diretor Executivo Tesoureiro, um 1º Tesoureiro e um 2º Tesoureiro – e seus Suplentes, eleitos por escrutínio secreto, com mandato de três anos. A Diretoria tomará posse a 1o. de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Parágrafo Único – Os cargos serão ocupados na ordem da menção da chapa eleita. Art. 42 - À Diretoria compete: a) dirigir o Sindicato de acordo com os presentes estatutos, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada; b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a estes estatutos; c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como os estatutos, regimentos e resoluções próprias e das Assembléias Gerais; d) aplicar as penalidades previstas nestes estatutos; e) nomear anualmente os representantes indicados pelas diferentes atividades têxteis que constituirão o Conselho Consultivo do Sindicato; f) nomear anualmente os representantes indicados pelas diferentes atividades têxteis, que constituirão o Conselho Consultivo do Sindicato e) reunir-se em sessão, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou sua maioria a convocar. Parágrafo único – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros. Art. 43 - Ao Presidente compete: a) representar o Sindicato, perante a administração pública e em juízo, podendo delegar poderes. b) – convocar as sessões da Diretoria e da Assembléia Geral presidindo aquelas e instalando as desta última. c) assinar as atas das sessões, e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria; d) ordenar as despesas autorizadas, visar os cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro e) nomear os funcionários e fixar os seus vencimentos, consoantes às necessidades do serviço. f) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro; Art. 44 - Aos Vice-Presidentes compete substituir o Presidente em seus impedimentos, na ordem de menção da chapa eleita. Art. 45 - Ao Secretário Geral compete substituir os Vice-Presidentes em seus impedimentos. Art. 46 - Ao Diretor Executivo Tesoureiro compete: a) substituir o Secretário, em seus impedimentos; b) ter sob sua responsabilidade os valores do Sindicato; c) assinar, com o Presidente, ou com os Vice-Presidentes, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; d) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual; e) recolher os dinheiros do Sindicato aos Bancos ou Caixas Econômicas; f) constituir, juntamente com o Presidente do Sindicato, procuradores, mandatários e prepostos. Art. 47 – Aos 1o. e 2º Tesoureiros competem substituir o Diretor Executivo Tesoureiro em seus impedimentos. CAPÍTULO XI - DO CONSELHO FISCAL - Art. 48 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto de três membros e três suplentes, eleitos na forma destes estatutos, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira. Art. 49 - Ao Conselho Fiscal compete: a) opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual; b) dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo o seu “visto”. Parágrafo Único – O parecer sobre o balanço do exercício financeiro deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a que alude o art. 40. CAPÍTULO XII - DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA - Art. 50 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos: a) malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) grave violação destes estatutos; c) abandono do cargo; d) quando deixar o exercício da atividade ou se afastar por mais de noventa dias, salvo a hipótese de licenciamento, da base territorial do Sindicato. Parágrafo Primeiro - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - Toda a suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma destes estatutos. Art. 51 - Na hipótese de perda ou renúncia de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o Art. 53. Art. 52 – O membro da Diretoria e do Conselho Fiscal que decida renunciar, deverá comunicar sua decisão, por escrito, em carta dirigida do Presidente da Associação CAPÍTULO XIII - DAS SUBSTITUIÇÕES - Art. 53 - A convocação dos suplentes, quer para a diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente, ou seu substituto legal, e obedecerá à ordem de antigüidade na matrícula do Sindicato. Art. 54 - Havendo licenciamento, renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto nestes estatutos. Parágrafo Primeiro - Achando–se esgotada a lista dos membros da Diretoria serão convocados os suplentes, que preencherão os últimos cargos. Parágrafo Segundo - A providência indicada no parágrafo anterior é aplicável, em caso análogo que ocorra com relação aos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Terceiro - As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do Sindicato. Parágrafo Quarto - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente, por escrito ao seu substituto legal que, dentro de quarenta e oito horas, reunirá a Diretoria para a ciência do ocorrido. Art. 55 - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, e não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória composta de Associados. Art. 56 - A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do artigo anterior procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, na conformidade dos presentes estatutos e no prazo máximo de noventa dias, contados de sua posse. Parágrafo Único – Os membros da Junta são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo. Art. 57 - Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que houverem abandonado o cargo, ser eleitos para qualquer mandato de administração sindical, ou de representação profissional, durante cinco anos. Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência, não justificada, a três reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal. Art. 58 - Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do Art. 53 e seus parágrafos. Art. 59 - Os suplentes não convocados poderão concorrer ao pleito imediato. CAPÍTULO XIV - DO CONSELHO CONSULTIVO - Art. 60 - Aos membros do Conselho Consultivo, que são os representantes das diferentes atividades têxteis abrangidas pelo Sindicato, e que serão nomeados de acordo com a alínea “e” do artigo 42, compete: a) exercer o mandato que lhes é outorgado, visando a propagação do espírito associativo sindical e o desenvolvimento do Sindicato; b) encaminhar à diretoria e com ela estudar as observações dos associados e de todos os que participarem da categoria econômica da indústria de fiação e tecelagem em geral; de tinturaria, estamparia, e beneficiamento; de linhas; artigos de cama, mesa e banho; de não – tecidos; de fibras artificiais e sintéticas e de têxteis técnicos, sobre assuntos de real interesse da categoria; c) cooperar para a maior presença de associados nas Assembléias Gerais; d) reunir-se, em conjunto com a Diretoria, mediante convocação do Presidente. CAPÍTULO XV - DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO - Art. 61 - Constitui o patrimônio do Sindicato: a) as contribuições e taxas de serviços daqueles que participarem da categoria representada, consoante a alínea “e” do art. 2º; b) as contribuições e taxas de serviços dos associados; c) as doações e legados; d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos; e) aluguéis de imóveis, juros e correção monetária de títulos e de depósitos; f) as multas e outras rendas eventuais. Parágrafo Primeiro - A importância da contribuição estipulada no Art. 9º não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - Outras contribuições e taxas de serviços poderão ser impostas aos associados, a critério da Diretoria. Art. 62 - A Administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir compete à Diretoria. Art. 63 - Os bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto. Art. 64 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes contra a economia popular. CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 65. O Sindicato será regido pelos presentes Estatutos e pelo Regimento Interno, o qual conterá normas internas e administrativas da Entidade e será elaborado e modificado por deliberação da Diretoria. Art. 66 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria que representar. Art. 67 - Os presentes estatutos entrarão em vigor na data da Assembléia Geral que os aprovar e só poderão ser reformados por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, estando presente pelo menos dois terços dos Associados quites com os cofres sociais, a qual poderá deliberar sobre a dissolução e destino do patrimônio. Art. 68 – O Sindicato poderá receber contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, na qualidade de assinantes. Art. 69 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria sendo que os seus membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.