Sex, 26 de julho de 2013 16:56

A conspiração da burocracia

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Alfredo Bonduki, presidente do Sinditêxtil-SP

A Constitui√ß√£o de 1988 e a legisla√ß√£o ordin√°ria brasileira, a despeito da necessidade de moderniza√ß√£o de alguns preceitos estruturais, como as reformas tribut√°ria, previdenci√°ria e trabalhista, t√™m conte√ļdo bastante adequado √† inser√ß√£o do Pa√≠s nos mais contempor√Ęneos conceitos do capitalismo democr√°tico. N√£o nos faltam leis bem fundamentadas para as garantias dos direitos individuais e coletivos, equil√≠brio entre prerrogativas e deveres, bom funcionamento das empresas, san√ß√Ķes criminais e normaliza√ß√£o dos processos de intera√ß√£o entre as pessoas e os sistemas sociais.

 

No entanto, o Brasil peca em demasia no cumprimento de seu marco legal. N√£o apenas pela propalada lentid√£o da Justi√ßa, mas, sobretudo, por algo pouco comentado toda vez que se reclama da impunidade, da inseguran√ßa jur√≠dica ou do excesso de burocracia e/ou normas exageradas para o desembara√ßo de pap√©is, certid√Ķes, guias de importa√ß√£o ou exporta√ß√£o, financiamentos, abertura e fechamento de empresas e outros constrangimentos a que est√£o rotineiramente sujeitas as pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas. Refiro-me ao processo de regulamenta√ß√£o de leis, portarias, resolu√ß√Ķes e at√© mesmo de alguns princ√≠pios constitucionais.

 

A famigerada regulamenta√ß√£o √© a vers√£o mais desabonadora do jeitinho brasileiro, a servi√ßo do n√£o cumprimento de boas leis e normas. O mais recente exemplo disso diz respeito √† Resolu√ß√£o 13 do Senado Federal, que estabeleceu al√≠quota √ļnica de 4% para o ICMS, em todo o territ√≥rio nacional, para os produtos constitu√≠dos por mais de 40% de conte√ļdo importado. A aprova√ß√£o da medida, reivindicada e apoiada por numerosos setores de atividade e suas entidades de classe, dentre elas o Sindit√™xtil-SP, colocaria fim √† Guerra dos Portos, que consiste na isen√ß√£o ou redu√ß√£o da cobran√ßa daquele tributo estadual no ingresso de mercadorias estrangeiras em determinadas unidades da Federa√ß√£o. Essa vantagem reduz ainda mais a competitividade da ind√ļstria nacional.

 

Pois bem, na pr√°tica, depois de todo o esfor√ßo pela aprova√ß√£o da medida, h√° o risco de tudo continuar como antes. O motivo, √© claro, encontra-se na regulamenta√ß√£o, absolutamente invi√°vel. O tr√Ęmite do processo est√° em an√°lise no Conselho Nacional de Pol√≠tica Fazend√°ria (Confaz), constitu√≠do pelos secret√°rios de Fazenda de todos os Estados, inclusive os protagonistas da Guerra dos Portos. Acreditem se quiser, mas parte desse colegiado, no qual as decis√Ķes t√™m de ser un√Ęnimes para entrar em vigor, quer que as empresas calculem o conte√ļdo importado presente nos produtos em cada etapa do processo produtivo. Na cadeia automobil√≠stica, por exemplo, que tem mais de cinco mil pe√ßas, a ind√ļstria teria de incluir no c√°lculo final do produto cada um desses componentes e seu percentual de importa√ß√£o, para somente depois declarar se o objeto √© estrangeiro. Ora, n√£o h√° seriedade nisso. √Č algo invi√°vel t√©cnica e economicamente.

 

Para o cumprimento da Resolu√ß√£o 13 basta adotar o Regime de Regras de Origem, mecanismo eficazmente utilizado no controle da nacionalidade dos produtos. Corremos o risco de, mais uma vez, assistir √† anula√ß√£o dos efeitos pr√°ticos de uma √≥tima medida, devido a deliberadas manobras para inviabiliz√°-la. √Č por desatinos como esse que, muitas vezes, os brasileiros sentem-se vivendo num pa√≠s sem leis.

 

Alfredo Bonduki, engenheiro formado pela Escola Politécnica da USP, é empresário e presidente do Sinditêxtil-SP.

 

Fonte: Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econ√īmico, de S√£o Paulo, no dia 26 de julho de 2013

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