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05/08/2005
- Novidades na Legislação
e Penhora Online: temas do Seminário
Jurídico
O departamento Jurídico da
ABIT/Sinditêxtil-SP realiza,
no dia 10 de agosto, a partir das
17h, na sede das entidades, o “Fórum
de Debates”, com o objetivo de
abordar os principais temas Legais
de interesse do Setor Têxtil.
Entre eles, as novidades na Legislação
e Penhora Online e Responsabilidade
dos Sócios e Dirigentes nos
Débitos da Empresa.
O Seminário conta com a participação
de integrantes da Honda, Dias, Estevão,
Ferreira Advogados e é coordenado
pelo superintendente Jurídico
da ABIT, Helcio Honda.
Os interessados em participar do
evento devem confirmar presença
com Marisa Machado, pelo telefone
11 3823 6125 ou pelo e-mail marisa@abit.org.br.
Programação:
| I |
17:00
hs |
Abertura
|
Helcio
Honda |
| II |
17:00 - 18:00 hs |
Novidades
na Legislação:
" Medida Provisória
nº 258 de 21/07/2005 -
Institui a "Super-Receita"
que ficará responsável
pela fiscalização,
arrecadação, administração,
lançamento e normatização
dos tributos até então
administrados pela Receita Federal
e pelo INSS.
" Emenda Constitucional
nº 47/2005 - Alteração
do § 9º do artigo
195 da Constituição
Federal.
" Medida provisória
nº 252 de 15/06/2005 -
Consider
|
Lumy
Miyano Mizukawa |
| III |
18:00
- 19:00hs |
Penhora
On Line e Responsabilidade dos
Sócios e Dirigentes nos
Débitos da Empresa. |
Renata
S.Rocha
e Francisco Gomes |
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