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Governo paulista aceita alterar Decreto do ICMS

O governo de São Paulo deve concretizar em até 15 dias as mudanças solicitadas pelo setor têxtil e de confecção há mais de dois meses no texto do decreto estadual de 30 de março de 2010, que reduziu as alíquotas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) paulista de 12% para 7% na cadeia produtiva têxtil e de confecção de São Paulo. O anúncio foi feito ontem (01) durante encontro do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa com o presidente do Sinditêxtil-SP, Rafael Cervone Netto, juntamente com representantes de outros sindicatos do setor, tanto patronais quanto de trabalhadores, além da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Têxtil e de Confecção da Assembléia Legislativa que também participou da reunião na Secretaria.

 
  Representantes do setor têxtil em reunião na Secretaria da Fazenda do Estado

“Conseguimos resolver os principais pontos que precisavam ser alterados (no decreto), incluindo a ampliação do crédito, a inadimplência e o auto de infração”, enfatizou Rafael Cervone. Segundo ele, foi acatada pelo governo a solicitação de ampliar para 180 dias (6 meses) o prazo de utilização dos créditos excedentes do Imposto. O prazo anterior sugerido pela Fazenda era de 90 dias. “Hoje as empresas têm de usar os créditos dentro do mesmo mês e não pode usar mais no mês seguinte. Como o setor é sazonal, isso é um problema. Agora, as empresas terão seis meses para utilizar os créditos”, destacou Cervone.

Outra proposta que teve parecer favorável do Estado trata da inadimplência que impede as empresas devedoras de se beneficiar da alíquota de 7%. Pelo decreto atual, a empresa inadimplente perderia o benefício dos 7%, voltando aos 18%. “Na reunião conseguimos um prazo de 30 dias para a empresa se regularizar e, enquanto isso, não perde o benefício", explicou Cervone.

A Secretaria da Fazenda se comprometeu ainda, a corrigir mais um ponto falho do decreto apontado pelo setor têxtil: os autos de infração. Caso a empresa no processo de fiscalização fosse punida com a aplicação do auto de infração, perderia o direito aos 7%. Essa situação também será modificada. "Ficou acordado que, se a empresa apresentar garantias (da correção da falha detectada pelo fiscal), será mantido o benefício. Se sofrer um auto de infração, a empresa fará a sua defesa e terá o direito de solicitar um julgamento dentro de um sistema de agilidade administrativa. Enquanto corre o processo, a empresa não perde o benefício”, disse o presidente do Sinditêxtil-SP.

Máquinas e Equipamentos

Outra conquista do setor têxtil e de confecção paulista foi a prorrogação, até dezembro de 2010, da isenção do recolhimento do ICMS no ato da compra de máquinas e equipamentos, tanto nacionais quanto importados. O benefício vencia em 30 de junho.“
Se não fosse assim, as empresas teriam que pagar o ICMS no ato e ficar com crédito por 24 meses”, explica Cervone.

Para mais informações, o associado pode entrar em contato com o departamento jurídico (11) 3823 6136 email juridico@sinditextilsp.org.br