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13/05 - Drawback com prazo estendido

O plenário do Senado aprovou, no dia 13 de maio, o Projeto de Lei de Conversão 4/2009, proveniente da Medida Provisória (MP) 451. A medida, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estende o prazo dos atos concessórios de drawback, vencidos / a vencer entre outubro de 2008 e 31 de dezembro deste ano, por 12 meses (a depender da data de concessão de cada empresa). Outro assunto abordado pela medida é o bônus de adimplência para o Programa Revitaliza.
Portanto, após sansão presidencial, passam a ter vigência as alterações feitas na Câmara dos Deputados e confirmadas pelos senadores. A extensão do ato concessório foi pleito do Sindicato da Indústria Têxtil do Estado de São Paulo (Sinditêxtil-SP), junto a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), ao Grupo de Acompanhamento da Crise, composto pelos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Banco Central e Receita Federal.
A Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção trabalhou para que o tema fosse incluído nesta Medida Provisória na Câmara dos Deputados e permanecesse no Senado Federal. Veja abaixo como ficou o artigo sobre o "drawback" e sobre o Programa Revitaliza na PLV 04/09 (MP 451):

Drawback:

Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
§ 1o As suspensões de que trata o caput:
I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;
II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004.
§ 2o Apenas a pessoa jurídica exportadora habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo.
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.
Art. 13. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por um ano, contado do respectivo vencimento.
Art. 14. Os atos concessórios de drawback, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação.
§ 1o A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.

Programa Revitaliza:

Art. 29. O caput do art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente:
I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e
II - às micro, pequenas e médias empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações.
O inciso I se refere a Lei que institui o Programa Revitaliza. Esta alteração foi necessária, pois da segunda vez que foi lançado o Programa o mesmo não veio com bônus de adimplência. O Sinditêxtil-SP pleiteou junto ao governo ele editou esta medida.