NOTÍCIAS
 
 

Secretaria do Meio Ambiente de SP define responsabilidade pós-consumo

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução nº 24, de 31 de março de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo (SMA), que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos sólidos de significativo impacto ambiental para os fins de delimitação da responsabilidade pós-consumo, já prevista no Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009, regulamentador da Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo.

A Resolução SMA nº 24/2010 delimita as atividades produtoras consideradas geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, determinando a obrigação de recolhimento e destinação adequada dos respectivos resíduos pelas empresas responsáveis pela sua fabricação, distribuição e importação.

Pelo texto legal, os fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos, nas atividades abaixo listadas, deverão: I - Criar postos de coleta e entrega voluntária; II - Orientar os consumidores quanto à necessidade de devolução dos resíduos pós-consumo; III - Cumprir metas de recolhimento e; IV - Declarar a quantidade de produtos listados produzidos, a quantidade de resíduos recolhidos e sua destinação no Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos.

Até o dia 31 de dezembro de 2010, a Comissão Estadual de Resíduos Sólidos, junto com os setores empresariais responsáveis, estabelecerá metas de recolhimento para os produtos. Aqueles que não cumprirem as metas poderão ser multados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.

Os resíduos recolhidos deverão ser encaminhados para reciclagem, recuperação energética, reutilização ou outra destinação permitida pela CETESB.

Nos termos do art. 3º da Resolução 24/21010, os produtos considerados de significativo impacto ambiental que imputam responsabilidade pós-consumo de seus fabricantes, distribuidores e importadores são I - Filtros de óleo lubrificante automotivo; II - Embalagens de óleo lubrificante automotivo; III - Lâmpadas fluorescentes; IV - Baterias automotivas; V - Pneus; VI - Produtos eletroeletrônicos; VII - Embalagens primárias, secundárias e terciárias de a) alimentos e bebidas; b) produtos de higiene pessoal; c) produtos de limpeza e d) bens de consumo duráveis.

A lista de produtos foi definida pela Comissão Estadual de Resíduos Sólidos e poderá ser atualizada. É bom lembrar que, sem prejuízo da imposição de multa pelo órgão ambiental, o plano de resíduos sólidos elaborado pelo gerador é considerado documento obrigatório do procedimento de licenciamento ambiental, devendo também ser revisto a cada renovação da Licença de Operação da respectiva atividade, ou assim que solicitado.

Fonte: Honda, Estevão Advogados