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Audiência pública do ponto eletrônico mobiliza empresas

 
Tramitam no Congresso algumas propostas de Decreto Legislativo para revogar as contestadas regras do Ponto Eletrônico (Portaria 1.510/2008). Por esse motivo, foi convocada, no dia 15 de dezembro, audiência pública para discutir o assunto. A audiência ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), junto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Para demonstrar sua insatisfação com a Portaria e subsidiar o trabalho dos Deputados no sentido de revogar a medida, grandes empresas e entidades representativas de setores empresariais compareceram à audiência, da qual representantes da ABIT e do Sinditêxtil-SP também participaram. Pretende-se, com isso, demonstrar que a medida é burocrática, desnecessariamente onerosa, prejudicial às relações do trabalho e ineficaz para o alcance de suas finalidades.

As empresas e entidades representativas prometeram, a partir da audiência pública, voltar a reagir contra as regras do ponto eletrônico. Espera-se assim que a medida seja revogada urgentemente, evitando-se prejuízo às relações do trabalho no País e à competitividade das empresas brasileiras.

Prevê-se que, se a medida não for revogada, conforme sinalizado anteriormente por membros do Governo, o ponto eletrônico se tornará o primeiro grande embate a ser travado no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE no próximo Governo.

Entenda o caso
 
Em agosto de 2010 foi publicada a Portaria 1510 do MTE, que criou diversas regras para o controle eletrônico de ponto, inclusive a obrigação das empresas de trocarem todos os aparelhos que estavam e continuam em uso por aparelhos que emitissem comprovantes (tickets de papel) a cada registro de ponto, entre outras obrigações.

Após seguidas manifestações de entidades representativas, empresas e mesmo de algumas centrais sindicais contra a medida, o MTE adiou para 1º de março de 2011, com a justificativa da falta de aparelhos no mercado para suprir a demanda, a vigência da obrigatoriedade de troca de todos os equipamentos que estavam em uso por novos, chamados de REP – Registradores Eletrônicos de Ponto.

A medida, contudo, segundo os setores empresariais, continua não sendo razoável, além de desnecessária, razão pela qual ainda requererem a revogação da Portaria 1.510. Ao mesmo tempo, diversos parlamentares, preocupados com a extrapolação pelo MTE de sua competência, apresentaram propostas de Decretos Legislativos para revogar a Portaria no Congresso Nacional.