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São Paulo e Espírito Santo fecham acordo sobre ICMS e encerram disputa

Após a edição do Protocolo ICMS nº 23, de maio de 2009, firmado entre Espírito Santo e São Paulo, estes resolveram que daquele dia em diante o ICMS nessas operações ficaria para o Estado da empresa que deu a ordem de importar. Mas faltava resolver a situação em relação às importações anteriores. Assim, após longa negociação, firmaram acordo para acabar de vez com a disputa entre os Estados pelo ICMS cobrado na importação de mercadorias, via tradings capixabas, por empresas paulistas.

Ambos concordaram em editar projetos de lei para que o ICMS em importações por terceiro, contratadas até o dia 20 de março do ano passado e desembaraçadas até 31 de maio de 2009, deve ficar no Estado da trading.

Segundo notícia veiculada pelos meios de comunicação escrita e falada, o entendimento foi fechado no dia 17 de março com a presença do secretário da Fazenda do Espírito Santo, Bruno de Negris, do vice-governador paulista, Alberto Goldman, e do secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa.

O projeto de lei paulista está em fase final de elaboração, sendo que de forma oficiosa a Fazenda de São Paulo confirma o conteúdo do acordo e que as medidas suspenderão a exigência do ICMS, nessas operações, com ou sem auto de infração já lavrado. Já em relação ao projeto de lei capixaba, este começará a tramitar em 17 de março.

Após a tentativa frustrada de aprovação de convênio no Conselho Nacional de Política Nacional (Confaz), essa foi a solução encontrada para que os Estados pudessem considerar válidos os pagamentos de ICMS em importações por terceiro, contratadas até o dia 20 de março do ano passado e desembaraçadas até 31 de maio de 2009.

A aprovação de lei pelas respectivas Assembléias Legislativas diminui as chances de que outros Estados ajuízem ação contra a solução conjunta só porque ela não foi aprovada pelo CONFAZ. Importante esclarecer que, apesar do anunciado, o mesmo encontra-se em tratativa nos Estados, sendo aguardada a edição da Lei.