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Concedida a liminar contra o aumento do licenciamento ambiental da CETESB

16/01/2020

O Sinditêxtil-SP comunica que foi bem sucedidos através de propositura de Mandado de Segurança Coletivo pela Fiesp representando os sindicatos filiados, para o fim de suspender a aplicação do Decreto Estadual nº 64.512/19, que alterou os procedimentos relativos ao cálculo de valor de recolhimento das licenças ambientais.

A liminar concedida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Agravo de Instrumento do referido Mandado de Segurança, abrange todos os associados do Sinditêxtil-SP e garante o direito de não se sujeitarem ao novo procedimento de cálculo, até a prolação da sentença definitiva.

Para as empresas associadas usufruírem da liminar, basta apresentar comprovação da associação junto ao Sinditêxtil-SP que poderá ser obtida com a Área de Relacionamento: giovana@sinditextilsp.org.br.

O Sindicato salienta que a liminar não tem caráter definitivo, logo é recomendável que as empresa associadas que optarem pela utilização dos efeitos da liminar, façam uma provisão até que ocorra o julgamento final da referida ação.

Informações adicionais, favor contatar juridico@sinditextilsp.org.br ou 11 3823-6136.


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