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MP 927 perde a validade e voltam a valer as regras anteriores

21/07/2020

A Medida Provisória nº 927, de 20 de março de 2020, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (antecipação de férias, feriados, banco de horas estendido, etc.), perdeu sua eficácia em 19 de julho de 2020, em razão de não ter tido sua votação concluída pelo Senado Federal dentro do prazo regimental de 120 dias. 

Com isto, as disposições previstas pelo texto da Medida Provisória não poderão mais ser aplicadas, por exemplo, conceder férias com aviso de 2 dias ou antecipação de feriados. Retornando, assim, as regras existentes antes de sua edição, previstas na CLT e na Lei nº 13.467/2017 (Modernização Trabalhista). 

Com a perda da validade da MP, a partir de 20/07/2020, algumas regras serão revogadas. Confira resumo elaborado pelo CIESP


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