Matérias

Regime optativo de tributação da Substituição Tributária ao setor varejista – ICMS SP

31/03/2021

No dia 26 de março, o Estado de São Paulo publicou o Decreto n° 65.593 de 25 de março de 2021, o qual acrescenta o parágrafo único ao artigo 265 do RICMS SP.

O referido dispositivo introduz regime optativo de tributação da substituição tributária, o qual pode ser solicitado pelos contribuintes do setor varejista.

Tal regime consiste na dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, o qual é devido na hipótese de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço, ser maior que a base de cálculo da retenção, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo precisa disciplinar a efetiva implementação deste regime optativo.

Para mais informações: juridico@sinditextilsp.org.br.


TAGS: decreto, tributação, varejo, SEFAZ, são paulo