Matérias

Tribunal de Justiça de SP determina que CETESB não aumente taxa de licença ambiental

31/08/2020

Em atendimento à petição do setor, foi determinado, pela 2ª Câmara do Meio Ambiente do TJ/SP, que a CETESB cumpra de imediato a decisão que afastou a majoração da taxa de licença ambiental prevista no Decreto n° 64.512/2019, sob pena de multa de R$10 mil para cada recusa indevida.

A petição informava à Justiça que a CETESB estava DESCUMPRINDO liminar e sentença alcançadas no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIESP e pelo CIESP, impedindo o aumento no valor da taxa.

A decisão do relator, o desembargador Paulo Alcides, advertiu ainda que, caso a CETESB insista em não cumprir a decisão favorável à FIESP e ao CIESP, haverá responsabilização pessoal de seu Diretor Presidente pelo crime de desobediência.

Para mais informações, entre em contato com o Sinditêxtil-SP: juridico@sinditextilsp.org.br


TAGS: cetesb, tribunal, justica, petição, licença